Estatuto do Aluno
Estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário
As alterações ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, publicadas no Diário da República de 18 de Janeiro, são orientadas pelos seguintes princípios:
- Reforço da autoridade dos professores e da autonomia das escolas;
- Maior responsabilização e envolvimento dos pais e encarregados de educação no controlo da assiduidade dos seus educandos;
- Simplificação e agilização de procedimentos;
- Distinção clara e precisa entre medidas correctivas, de cariz dissuasor, preventivo e pedagógico, e medidas disciplinares sancionatórias.
Consulte o novo Estatuto do Aluno (Lei nº 3/2008 de 18 de Janeiro)